Apoios e incentivos à Reabilitação Urbana em Azambuja

Projetos de delimitação da "ARU2-Azambuja" e da "ARU3-Manique"

A Assembleia Municipal aprovou, na sua sessão de 18 de fevereiro de 2016, duas propostas referentes à delimitação das áreas “ARU 2 de Azambuja” e “ARU 3 de Manique do Intendente”.

A aprovação destes projetos de delimitação é essencial para a validação das operações de reabilitação urbana concretizadas por ambos os Programas Estratégicos “PERU da ARU 2 Azambuja” e “PERU da ARU 3 Manique do Intendente”. Recorde-se que os dois referidos programas estiveram em período de apreciação pública, e foram aprovadas na Reunião de Câmara de 15 de dezembro de 2015.

» Projeto de delimitação da ARU2-Azambuja

» Projeto de delimitação da ARU3-Manique do Intendente

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PERU - Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Azambuja

Cumprido o período legal de discussão pública para recolha de sugestões, e sustentado desde o início do processo pelo parecer favorável do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), foi aprovado em versão final pelos orgãos municipais (Câmara e Assembleia) o "PERU-Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Azambuja".

Refira-se que, na mesma deliberação, o Município de Azambuja assume-se como entidade gestora do programa, chamando a si as competências inicialmente atribuidas à CIMLT no mesmo âmbito.

 

......» Aprovação do PERU da Área de Reabilitação Urbana 2, em Azambuja (03.05.2016)

......» Aprovação do PERU da Área de Reabilitação Urbana 3, em Manique do Intendente (03.05.2016)

......» Deliberação da Câmara Municipal (21.04.2015)

......» Deliberação da Assembleia Muincipal (28.04.2015)

......» Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Azambuja

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Resumo histórico do processo

 

O Município de Azambuja aprovou, na sessão de Câmara de 6 de Novembro de 2012, a proposta de estratégia de reabilitação paraa “ARU –Área de Reabilitação Urbana de Azambuja”. Esta proposta foi o culminar do trabalho desenvolvido pela “LT – SRU, E.M.”,ao longo de vários meses. Esse trabalho consistiu no levantamento arquitectónico de todos os edifícios sitos na Área deReabilitação Urbana, a identificação dos seus proprietários, titulares de direitos reais e arrendatários, assim como a realização devisitas exteriores e interiores aos imóveis para a verificação do seu estado de conservação.

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A estratégia então aprovada, além de confirmar a área de reabilitação da Vila de Azambuja previamente definida, assumiu-se como“Operação de Reabilitação Urbana Sistemática”, a desenvolver em 15 anos (2012-2027), conforme prescrito na Lei 32/2012, de 14 de Agosto.

Ficou também definido que a seria a empresa multimunicipal “LT – SRU” (Sociedade de Reabilitação Urbana, de que o Município deAzambuja fez parte) a entidade gestora de toda esta operação. Por outro lado, ficam contemplados um conjunto de benefíciosfiscais em sede de impostos municipais para as obras que venham a ser realizadas na ARU-Azambuja ao abrigo desta estratégia.

Em termos de financiamento, os interessados terão ao seu dispor fundos do programa “Jessica” e ainda uma linha de crédito adisponibilizar pelo IHRU – Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana.

Sublinhe-se, por fim, que a adesão a esta estratégia é totalmente voluntária por parte dos proprietários.

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Áreas de Reabilitação Urbana "ARU2-Azambuja" e "ARU3-Manique"

Foram aprovadaspela Câmara Municipal (sessão de 04.Dezembro.2012) e pelaAssembleia Municipal (sessão de 12.Dezembro.2012) duaspropostas com a delimitação das designadas “Área de Reabilitação Urbana II – Azambuja” e “Área de Reabilitação Urbana III – Maniquedo Intendente”.

Estas novas áreas mantêm os objectivos do programa de estimular a revitalização dos núcleos urbanos centrais, nos casos de Azambuja e de Manique do Intendente e melhorar a qualidade urbanística geral do concelho, apoiando os proprietários aderentes com a atribuição de um conjunto de benefícios fiscais relativos a impostos municipais (IMI e IMT).

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» ARU II - Azambuja

» ARU III - Manique do Intendente

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» Edital 45/2013 Redução do valor da taxa devida pela realização de vistorias...

» Edital 44/2013 Delimitação da Área Urbana 1 - Azambuja

» Edital 43/2013 Discussão Pública da Estratégia de Reabilitação Urbana (ARU 1 de Azambuja - Operação deReabilitação Urbana Sistemática 2012-2017)

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» Município de Azambuja aprova redução de taxas de vistorias na Área de Reabilitação Urbana (11.Junho.2013)

» Município aprovou benefícios fiscais à Reabilitação Urbana (20.Maio.2013)

» Edital nº 3/2013 - Delimitação da “área de reabilitação urbana 3 — Manique do Intendente” (03.Janeiro.2013)

» Edital nº 4/2013 - Delimitação da «área de reabilitação urbana 2 — Azambuja» (03.Janeiro.2013)

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» Correção material ao Regulamento do Plano Diretor Municipal

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» SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana

 

Conheça aqui a constituição desta sociedade - no âmbito daComunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo - as suascompetências, todos os incentivos às obras de reabilitação einformação actualizada sobre o desenvolvimento do programa.

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» Legalização de Obras e Edificações formalmente Ilegais

 

Informe-se aqui sobre a prorrogação de prazos para a apresentaçãodos pedidos de legalização.